Aprova alteração do objeto
e de valores do empreendimento denominado “Elaboração da Revisão do Plano de
Bacia da UGRHI
O
Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando que na
Deliberação CBH-Pardo 004/07, artigo 3°, inciso II-II, alínea 1, foi indicado como
prioridade de investimento, o tomador “Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais
- CPTI" para o projeto “Elaboração da Revisão do Plano de Bacia da UGRHI
- Considerando que a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos - CT- PGRH, verificou a necessidade de que o projeto “Estudo para Implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na UGRHI 04 e Estratégia para a sua Implantação” seja incorporado ao empreendimento acima citado;
- Considerando a importância da implantação da Cobrança pelo Uso da Água, como uma das principais ferramentas de apoio à gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo;
Delibera:
Artigo 1°. Fica aprovado para recebimento do recurso do FEHIDRO, o
tomador e respectivo empreendimento, discriminado conforme o tomador (T), o
empreendimento (E), o valor global do empreendimento (VG), a contrapartida
oferecida (C) e o recurso do FEHIDRO na modalidade de fundo perdido (FP),
conforme abaixo:
·
Cooperativa
de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais - CPTI (T); “Elaboração da
Revisão do Plano de Bacia na UGRHI 04 e Estudo para Implantação da Cobrança
pelo Uso dos Recursos Hídricos e Estratégia para a sua Implantação” (E); R$
256.250,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais) (VG);
R$ 51.250,00 (cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta reais) (C); R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais) (FP).
Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a
partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.
Ribeirão Preto, 28 de setembro de
2007.
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Sckandar Mussi |
Carlos Eduardo Nascimento
Alencastre |
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Presidente |
Secretário Executivo |
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Genésio Abadio de Paula e Silva |
Amauri da Silva Moreira |
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Vice-Presidente |
Coordenador de Câmaras Técnicas |